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31.08.2010 . 14h03 . Britcham
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31.08.2010 . 14h02 . Britcham
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16.08.2010 . 15h19 . Britcham
CVM: Volume de Captações Financeiras e IPOS crescerá no segundo semestre
16.08.2010 . 14h28 . Britcham
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Cliente:
Britcham
14.06.2010 . 16h27
Projeto de Lei para Marco Regulatório da Mineração não tratará de distribuição de Royalties
  Assessor jurídico do Ministério de Minas e Energia defende a criação de agência reguladora para o setor

A distribuição dos royalties provenientes da atividade de mineração não será parte integrante do projeto de lei que criará o novo marco regulatório do setor de extração mineral no País. A informação foi dada nesta segunda-feira (14/06) pelo assessor jurídico do Ministério de Minas e Energia, Walter Baère Filho, que participou de almoço-palestra sobre "Visão Prospectiva dos Direitos Minerários no Brasil", organizado pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria (Britcham).

Ainda em elaboração pelo Ministério de Minas e Energia, o projeto de lei é aguardado com grande expectativa pelos agentes do setor, mas ainda não tem data para ser encaminhado ao Senado. "Não tenho qualquer informação de quando este processo deve ocorrer", afirmou Baère Filho.

Outro assunto que também ficará de fora do projeto envolve o direito de mineração por empresas estrangeiras nas chamadas "faixas de fronteira". De acordo com as regras atuais, apenas empresas nacionais podem ser majoritárias em negócios à atividade nestas regiões. "Este assunto será abordado em legislação específica", acrescentou ele.

Na avaliação de Baére, o novo marco regulatório tem como aspecto positivo a criação de uma agência reguladora para a atividade de exploração mineral no Brasil. "Isto vai acabar com a ingerência e a indicação política para cargos que exigem conhecimento técnico", diz ele.


SOBRE A BRITCHAM
Fundada em 1916, a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil é uma associação nacional sem fins lucrativos, cujo objetivo é incrementar as relações Brasil e Reino Unido, promover debates e atuar no desenvolvimento de oportunidades de negócios para as comunidades empresariais britânica e brasileira. A Britcham tem escritórios no Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.
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