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31.08.2010 . 14h03 . Britcham
Associates of law firm Castelli&Castelli Assessoria Jurídica discuss internationalisation of companies at a Britcham event
31.08.2010 . 14h02 . Britcham
Sócias do Castelli&Castelli Assessoria Jurídica falam sobre internacionalização de empresas em evento na Britcham
16.08.2010 . 15h19 . Britcham
CVM: Volume de Captações Financeiras e IPOS crescerá no segundo semestre
16.08.2010 . 14h28 . Britcham
CVM: Issuances and IPOS set to expand in the second half of 2010
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22.07.2010 . 16h57
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL QUE TRATA DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PRECISA SER REVISTA
Avaliação é feita pelo advogado Alberto Xavier, que considera lista desatualizada
A complexidade e os paradoxos das regras que determinam no Brasil os regimes especiais de tributação adotadas pelos países foram o ponto central da palestra "País ou Dependência de Tributação Favorecida e Regime Fiscal Privilegiado: Aspectos Polêmicos da Lei nº 12.249/2010; a IN RFB 1.045/2010 e os ADEs RFB 10 e 11 de 2010", realizada na terça-feira pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria (Britcham) em parceria com a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
No evento, o palestrante Alberto Xavier, de Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados, destacou que a atual classificação dos países em regimes de paraíso fiscal, regime privilegiado e tributação favorecida contida na instrução normativa da Receita Federal precisa ser revista. "Ela está desatualizada", diz ele, acrescentando que a mesma pode causar "uma confusão internacional", uma vez que países com características muito similares estão enquadrados em grupo diferentes.
Ele questiona, por exemplo, o fato de que, dos 65 países contidos na relação de paraísos fiscais, apenas três sejam africanos. "Acho sinceramente muito pouco. Tenho dúvidas se outros países da região não deveriam estar nesta classificação", diz ele.
SOBRE A BRITCHAM
Fundada em 1916, a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil é uma associação nacional sem fins lucrativos, cujo objetivo é incrementar as relações Brasil e Reino Unido, promover debates e atuar no desenvolvimento de oportunidades de negócios para as comunidades empresariais britânica e brasileira. A Britcham tem escritórios no Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.
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Daniele Carvalho- Tel.: (21) 3206-6213 / danielecarvalho@textual.com.br
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